Informação ao cidadão

Verifique a Freguesia onde vota e o seu número de eleitor/a:

Consulte a sua Junta de Freguesia

ou

www.recenseamento.mai.gov.pt

ou

SMS 3838, com RE (espaço) N.º de BI/CC (espaço) data de nascimento=aaaammdd

Atestados

Qualquer atestado ou certidão, que seja emitido pela Junta de Freguesia, é necessária a apresentação dos documentos actualizados.

Documentos a Apresentar

Atestado de Residência, Vida, Prestações Familiares, Pensão Social:

– Bilhete de Identidade / Cartão de Cidadão;

– Contribuinte;

Atestado do Agregado Familiar:

– Bilhete de Identidade / Cartão de Cidadão de todos os membros do agregado familiar;

– Contribuinte;

Atestado Comprovativo de Propriedade:

– Bilhete de Identidade / Cartão de Cidadão;

– Contribuinte;

– Matriz do terreno, área e confrontações;

– 2 testemunhas da Freguesia;

Tabela de Taxas

Serviços Administrativos

Designação e Custo:

– Atestados Diversos – 5,00 €;

– Termos de Justificação Administrativa – 15,00 €;

– Termos de Identidade – 15,00 €;

– Confirmações Diversas – 5,00€;

– Certidão para diversos fins – 5,00 €;

– Fotocópia simples de documentos arquivados (1 página) – 5,00 €**;

– Fotocópia simples – 0,20 €;

– Fotocópia autenticada até quatro páginas – 15,00 €*;

– Licenciamento de Actividades Ruidosas;

Nota:

– Taxa de urgência (emissão no prazo de 24 horas) …………. +50%;

* –  Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado;

** –  Cada folha a mais tem o valor de: 1,00 €;

Canídeos

Segundo a alínea g) do n.º 6 do artigo 34.º do Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, compete à Junta de Freguesia registar e licenciar os canídeos e Gatídeos.

Registo e Licenciamento de Canídeos e Gatídeos:

– Decorre todo o ano o registo de Canídeos e Gatídeos;

– Para efectuar o registo tem de se dirigir à Junta de Freguesia;

– Não é necessário a apresentação do Canídeo ou Gatídeo para o registo;

Identificação Electrónica:

A partir de 1 de Julho de 2008, todos os cães nascidos após esta data:

– A partir dos 3 meses de idade do animal (entre os 3 e os 6 meses em cães jovens);

– Em todas as idades quando voluntariamente;

Classificação por Categorias:

A – Cão de Companhia

B – Cão com Fins Económicos

C – Cão Para Fins Militares, Policiais e de Segurança Pública

D – Cão para Investigação Científica

E – Cão de Caça

F – Cão de Guia

G – Cão Potencialmente Perigoso

H – Cão Perigoso

I – Gato

Documentos necessários para proceder ao registo

Cão de Companhia:

– Boletim Sanitário em dia;

– Prova de Identificação Electrónica “ Chip”:

– Prova da realização dos actos de profilaxia médica declarados obrigatórios para esse ano:

Cão de Caça:

– Boletim Sanitário em dia;

– Prova de Identificação Electrónica “ Chip”;

– Carta de Caçador actualizada;

– Prova da realização dos actos de profilaxia médica declarados obrigatórios para esse ano;

Cão de Guarda:

– Boletim Sanitário em dia;

– Prova de Identificação Electrónica “ Chip”;

– Declaração de Bens a Guardar;

– Prova da realização dos actos de profilaxia médica declarados obrigatórios para esse ano;

Cão de Guia:

– Boletim Sanitário em dia;

– Prova de Identificação Electrónica “ Chip”;

– Documento Comprovativo, passado pela entidade competente;

– Prova da realização dos actos de profilaxia médica declarados obrigatórios para esse ano;

Cães Perigosos ou Potencialmente Perigosos:

– Boletim Sanitário em dia;

– Prova de Identificação Electrónica “ Chip”;

– Prova da realização dos actos de profilaxia médica declarados obrigatórios para esse ano;

– Detentor tem de ser maior de idade;

– Termo de Responsabilidade no qual o dono declara o alojamento do animal, medidas de segurança implementadas e historial de agressividade do animal;

– Registo Criminal, do qual resulte não ter sido o detentor condenado, por sentença transitada em julgado, por crime e contra a vida ou integridade física, contra a saúde pública ou contra a paz pública;

– Seguro de Responsabilidade Civil;

– Atestado de capacidade física e psíquica;

– Não ter o interessado sido privado, por sentença transitada em julgado, do direito de detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos;

Cães Perigosos e Potencialmente Perigosos:

Lei n.º 49/2007 de 31 de Agosto – Primeira alteração aos Decretos-Leis n.º 312/2003, de 17 de Dezembro, e 313/2003, de 17 de Dezembro, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, que estabelecem o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, de identificação e registo de canídeos e felinos e de aplicação da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia.

Cão Perigoso – o que estiver nas condições doa art. 2º alínea a), já tenham mordido uma pessoa, ferido gravemente ou morto outro animal, declaração do próprio dono do cão de que o animal é agressivo, considerado animal perigoso pela autoridade competente.

Cão Potencialmente Perigoso – o que tiver condições do art. 2º alínea b), possam causar lesão ou morte de pessoas ou animais, pertencentes a certas raças:

– Cão de Fila Brasileiro;

– Dogue Argentino;

– Pit Bull Terrier;

– Rottweiller;

– Staffordshire Terrier Americano;

– Staffordshire bull Terrier;

– Tosa Inu;

Importância a Pagar e Imposto de Selo

Canídeos e Gatídeos

Designação e custo:

Registo – 10,00€;

Licenciamento canídeo -A – 10,00€;

Licenciamento canídeo -B – 10,00€;

Licenciamento canídeo -C – Isento

Licenciamento canídeo -D – Isento

Licenciamento canídeo -E – 10,00€;

Licenciamento canídeo -F – Isento

Licenciamento canídeo -G – 15,00€

Licenciamento canídeo -H – 15,00€

Licenciamento de gatídeo -I – 10,00€;

Nota:

* – Imposto selo acresce 20% sobre o valor da licença;

Declaração de Transferência de Propriedade:

Para proceder à alteração do titular, o novo detentor deverá apresentar na Junta de Freguesia a Declaração de Transferência de Propriedade, devidamente preenchida e assinada pelo antigo proprietário.